Pleito junto ao Subprefeito da grande Tijuca

Excelentíssimo Subprefeito da Grande Tijuca - Município do Rio de Janeiro

Sr. Luiz Gustavo Martins Trotta

Vimos, por meio deste manifesto, nos posicionar acerca dos atos expropriatórios decretados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral Filho, em 10 de novembro de 2011, de números 43.285 à 43.293, abrangendo imóveis na Rua São Rafael, Rua São Miguel, Rua Santa Carolina e Rua Conde de Bonfim, no bairro da Usina - Tijuca.

O decreto expropriatório se presta a dar prosseguimento a:

 “Termo de Compromisso firmado entre a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro para a urbanização do Complexo da Tijuca no âmbito da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento PAC 2”.

A intervenção tem valor de investimento da ordem de R$ 130,2 milhões, dos quais R$ 104,4 milhões são provenientes de recursos de repasse da União e R$ 25,8 milhões são contrapartida do Estado.

O empreendimento tem como metas a execução de obras de infraestrutura, produção de 632 unidades habitacionais, melhorias em 923 unidades, equipamentos comunitários – 2 escolas profissionalizantes, 1 creche, 1 equipamento de saúde, 1 biblioteca, 1 área de lazer, 1 complexo esportivo, 3 elevadores/estações/passarelas e beneficiará 9.226 famílias.”

Conforme resposta do Ministério das Cidades a consulta feita pelo Serviço de Informação ao Cidadão.

Ocorre que o projeto já se encontra com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), a verba do PAC já está disponível nos cofres do estado e os moradores da região foram surpreendidos com a notícia pela presença de procuradores da EMOP fotografando o local e chamando proprietários dos imóveis atingidos pelos decretos expropriatórios.

Não houve consulta da população local acerca das edificações, o projeto não é divulgado à comunidade, nem foi aberto um debate com os moradores do bairro.

Ao contrário do que se esperava de uma projeção de crescimento urbano desse porte, não houve divulgação do projeto em nenhum momento para que os moradores se pronunciassem a respeito das pretensões do Governo Estadual.

Coube a nós, cidadãos pagantes de pesados IPTUs, vir à V. Exa. relatar nossos anseios e arrolar nossas expectativas em relação ao posicionamento da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.

A legislação pátria felizmente não permite construções acima da capacidade de suporte ambiental e urbano.

O bairro da Usina sofre com problemas de infraestrutura, atual e iminente.

A rede de água e de esgoto não suporta o atual aporte demográfico, como já se verifica facilmente.

A coleta de lixo está em plena adaptação, com ajustes a serem feitos hodiernamente.

O aumento da densidade demográfica só acarretará em perdas irreparáveis na frágil estrutura urbana.

O trânsito na região já suporta engarrafamentos colossais nos horários de pico, pois a Rua Conde de Bonfim e a Rua Edson Passos integram a rota alternativa do Centro para os bairros da Zona Oeste.

Necessitamos de uma ampla divulgação do projeto do PAC 2, com debates junto às comissões de moradores e fortalecimento da gestão compartilhada e da cidadania na nossa capital do estado.

Queremos um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) prévio ao início da implementação do projeto, que demonstre a fragilidade da área de proteção e as reais possibilidades de ocupação urbana do local e suas reais condições.

O encolhimento da mata aumenta o risco de deslizamento de encostas no Maciço da Tijuca, não é segredo para ninguém.

E o aumento demográfico desmedido implicará em uma saturação do manancial do Rio Maracanã, pela falta de estrutura de captação de esgoto na região.

Uma ocupação desordenada, sem análise do impacto ambiental e urbano a ser suportado somente trará uma degradação da área protegida em caráter irreversível.

A ideia inicial da (Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana) APARU da Tijuca é o mote que deveria ser perseguido. O fomento a hotelaria de baixo impacto, Oficinas de Sustentabilidade Ecológica e Empresas de Turismo Ecológico é a proposta para uma área que foi declarada em 1991 como parte da Reserva da Biosfera e, em 2012, Patrimônio Mundial na categoria Paisagem natural.

“O Parque Nacional da Tijuca é resultante de um extensivo reflorestamento no século XIX, considerado o exemplo de regeneração natural de floresta mais bem sucedido do mundo. Apresenta biodiversidade significativa, com espécies ameaçadas de extinção, sendo declarado, em 1991, como parte da Reserva da Biosfera, em reconhecimento à importância de seu acervo natural para o equilíbrio do ecossistema mundial. Foi o agenciamento no final do século XIX ao gosto do paisagismo romântico, que o transformou em parque urbano, hoje muito visitado na cidade.” Fonte Portal do IPHAN na internet.

“O Rio de Janeiro se tornou, neste Primeiro de Julho de 2012, Patrimônio Mundial. Ela é a primeira cidade do mundo a receber este título da UNESCO na categoria Paisagem Natural.

A decisão foi tomada pelo comitê do patrimônio da organização. O anúncio aconteceu durante a 36ª reunião do Comitê do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em São Petersburgo, na Rússia, na manhã deste domingo (01/07).

O dossiê da candidatura foi entregue em setembro de 2009 ao organismo das Nações Unidas. Em janeiro do ano passado, o Centro do Patrimônio Mundial da UNESCO decidiu pela inclusão da candidatura do Rio.

A relação harmoniosa entre a natureza e a intervenção humana é, segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a âncora da candidatura do Rio. A candidatura listou os principais elementos naturais que tornam original e excepcional a paisagem carioca, como o Pão de Açúcar, Corcovado, a Floresta da Tijuca, Praia de Copacabana e a Baía de Guanabara.” Fonte UNESCO - estadão.com

Enfim, esperamos, ansiamos e aguardamos que o posicionamento a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro seja na salvaguarda da gestão urbana e ambiental, aquartelando a execução deste projeto e divulgando amplamente os seus meios e fins.

A Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro deverá, fiscalizando as atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente, auditar o projeto de edificação do PAC 2 com o fim de evitar a potencialidade de degradação que se apresenta.

A Prefeitura, da mesma forma, deverá tomar para si essa responsabilidade sobre a conservação da natureza, proteção do patrimônio ecológico, bem como sobre todos os danos eventuais causados pela ação do Governo do Estado.

A pacificação de todas as comunidades carentes da região trouxe uma nova valorização imobiliária de toda a área, bem como a retomada da autoestima das comunidades atingidas e toda a população do entorno.

A revitalização das comunidades e projeção de rede de esgotamento sanitário eficiente são necessidades prementes e reais.

A ampliação de oferta habitacional para os moradores de áreas de risco das comunidades carentes, da mesma forma, é uma necessidade real, mas, por outro lado, não pode ser feita à revelia de avaliações e análises técnicas de capacidade de absorção demográfica.

As áreas de realocação deverão ser previamente infraestruturadas e próprias ao que se destinam. Não pode o poder público, em desrespeito a suas próprias regras de planejamento sustentável de desenvolvimento urbano, erigir sem critério algum estruturas multifamiliares sem estudo prévio de impacto urbano.

Por todos os argumentos postos, clamamos por uma posicionamento firme, dentro da lei, examinados os critérios de oportunidade e conveniência, contra a implementação de um projeto habitacional na Usina sem consulta à população, sem divulgação do processo administrativo, e sem estudos prévios junto à Municipalidade.

Representando os moradores do bairro da Usina, que vem se reunindo desde 01/07/13, infra-assinados em atas que juntamos nessa oportunidade, respeitosamente, pedimos o recebimento desse pleito.

Rio de Janeiro, 22 de Agosto de 2013.

Comissão